por Paulo Gonçalves

A luta da classe operária

O ano de 2022 será de intensa luta. É urgente inverter o caminho e os efeitos que décadas de política de direita causaram no país alienação de instrumentos de soberania fundamentais, deixando o país cada vez mais dependente, endividado e estagnado; aprofundamento de um modelo de baixos salários, precariedade e ataque aos direitos dos trabalhadores, que conduziram a uma profunda desvalorização do trabalho e dos trabalhadores; uma legislação laboral e um conjunto das normas gravosas que contém, que foram mantidas e agravadas, desequilibrando ainda mais as relações de trabalho, seja no que diz respeito aos vínculos precários, à desregulação de horários e ao bloqueio generalizado da contratação coletiva com um impacto massivo na estagnação e desvalorização dos salários, carreiras e profissões.

A ofensiva exploradora do patronato e as opções do Governo PS que não respondem às reivindicações centrais dos trabalhadores, quer do público, quer do privado, traçam um quadro de agravamento das dificuldades com as quais os trabalhadores se confrontam. Os eixos centrais de uma política alternativa para um Portugal com futuro, têm de assentar na valorização do trabalho e dos trabalhadores, no emprego com direitos e no aumento
significativo dos salários, o que exige a rutura com o modelo de baixos salários, trabalho
precário e injusta distribuição da riqueza.

Em 2022, vamos continuar a dar corpo às reivindicações dos trabalhadores, do público e do privado, intensificando a ação e luta reivindicativa em todos os locais de trabalho, empresas e serviços, obrigando o governo e o patronato a responderem às reivindicações dos trabalhadores, nomeadamente:

• Aumento geral dos salários para todos os trabalhadores pelo menos igual ou superior ao SMN e a afixação do SMN em 850€, valorizando as carreiras e as profissões;
• Garantia das 35 horas de trabalho semanal no máximo para todos, sem redução de salário, contra a desregulação dos horários, adaptabilidades, bancos de horas e todas as tentativas de generalizar a laboração contínua, noturna e o trabalho por turnos;
• Combate à precariedade nos sectores privado e público, garantindo que a um posto de trabalho permanente corresponde um contrato de trabalho efetivo;
• Revogação das normas gravosas da legislação laboral, nomeadamente a caducidade, reintrodução do princípio do tratamento mais favorável e afirmação do direito à contratação coletiva com direitos;
• Reforço do investimento nos serviços públicos, nas Funções Sociais do Estado e na valorização dos trabalhadores da administração pública, para assegurar melhores serviços às populações;
• O exercício da liberdade de ação sindical em todos os locais de trabalho, assim como a efetivação dos direitos de greve e de manifestação, consagrados na Constituição da República Portuguesa.
  

A contratação coletiva é um instrumento fundamental de progresso social e de solidariedade, cujos direitos conquistados pela luta determinada dos trabalhadores de cada sector devem ser assegurados tanto para o presente como para o futuro, garantindo a sua manutenção para as gerações que virão. Sendo determinante para a melhoria das condições de trabalho, nunca o patronato se conformou com esse avanço social que teve acolhimento constitucional, pelo que sempre foi alvo de ataques e boicotes patronais e dos governos do PS e do PSD/CDS, visando o seu desmantelamento e apostando na individualização e precarização das relações de trabalho.

O governo do PS tem optado por convergir com a direita naquilo que são matérias fundamentais na legislação laboral, não revogando as normas gravosas da legislação laboral no que diz respeito, nomeadamente, à caducidade e não reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador e à renovação automática das convenções coletivas. Em vez disso opta por medidas que apenas servem de paliativo, atenuando
consequências e não resolvendo os problemas estruturais que sustentam a ofensiva com a qual os trabalhadores têm sido confrontados.

Estas opções traduzem-se num bloqueio generalizado da contratação coletiva, causando uma compactação salarial por via da estagnação e desvalorização salarial e a consequente degradação/destruição das carreiras e profissões. O patronato procura empurrar os trabalhadores para uma categoria única onde todos fazem tudo e ganham o mesmo, nivelando por baixo, independentemente dos anos de trabalho, experiência, formação,
qualificação.

Os direitos consagrados na contratação coletiva são dos trabalhadores, são seus para usufruir e para defender. É em torno desta ideia que vamos aprofundar o conhecimento e o envolvimento dos trabalhadores no que diz respeito à importância da contratação coletiva, na construção das reivindicações e propostas, envolvendo-os em todo o processo. É nesta ampla frente de batalha, impondo nos locais de trabalho os direitos, efetivando-os, que
alteramos a correlação de forças e criamos dinâmica para desbloquear a contratação coletiva e fazer o caminho para a alteração da lei.

Vamos avançar na luta por:

• Repor o direito de contratação coletiva, eliminando a caducidade, reintroduzindo o princípio de tratamento mais favorável e a renovação automática das convenções em simultâneo com uma efetiva dinamização da negociação;
• Defender e exercer os direitos inscritos nas convenções coletivas de trabalho, aumentar salários e rendimentos, criar emprego seguro e com direitos, garantindo a manutenção dos direitos e conteúdos favoráveis aos trabalhadores;
• Reduzir os horários de trabalho, tendo em vista a fixação das 35 horas semanais como limite máximo para todos os trabalhadores e rejeitar a desregulação dos horários de trabalho, nomeadamente, as adaptabilidades, os bancos de horas e os horários concentrados.

O trabalho nas plataformas digitais necessita de ser regulado e enquadrado na legislação laboral vigente, acabando com o espaço de desregulação que constitui, hoje em dia, a atividade empresarial digital e garantindo condições de trabalho em igualdade com os restantes trabalhadores. Assumir que os trabalhadores das plataformas digitais têm uma relação de trabalho subordinado com contrato de trabalho, sem necessidade de se criar “uma presunção de laboralidade” mesmo com o ónus da prova colocada nas entidades patronais.

É fundamental pôr termo a estas novas formas de exploração, de uberização laboral que ressuscitam práticas laborais do século XIX e integrar estas situações no atual paradigma das relações laborais, de modo que estes trabalhadores passem a beneficiar de proteção social e laboral nos mesmos termos que todos os outros trabalhadores – direitos individuais e coletivos – e todos os direitos de proteção social e de segurança social.
Função social do Estado e as implicações nos trabalhadores

A Segurança Social

As medidas da pandemia afetaram os trabalhadores de forma drástica. Houve despedimentos em massa dos trabalhadores precários e reduções salariais brutais. Para salvar as empresas e a propriedade patronal, a maior parte do salário de milhões de trabalhadores passou a ser pago com dinheiro da Segurança Social, que é a parte do salário que os trabalhadores descontam para pagar coletivamente as suas pensões na velhice e prestações sociais como as do desemprego, comprometendo a sua sustentabilidade.

É urgente começar a encontrar caminhos e soluções para a sustentabilidade da segurança social, não podemos continuar a elencar os problemas sem apontarmos as soluções necessárias para que os trabalhadores e pensionistas não venham a ficar desprotegidos no futuro. O governo tem de encontrar outras formas de financiamento que poderá ser por via de taxar as receitas obtidas nas empresas, de forma a criar e manter a sustentabilidade da SS, só assim é possível reforçar a Segurança Social Pública, Universal e Solidária.

Valorização das pensões

Repor a idade do acesso às pensões de velhice e de reforma aos 65 anos de idade, salvaguardando os regimes especiais consagrados, com condições de acesso mais favoráveis; garantir o direito de acesso à reforma antecipada voluntária, sem qualquer penalização, para os trabalhadores com 40 ou mais anos de carreira contributiva, independentemente da idade;

Terminar com o fator de sustentabilidade que penaliza injustamente as pensões de reforma antecipadas, na sequência do desemprego de longa duração e das pensões antecipadas no âmbito do regime da flexibilização da idade de reforma.

Política de saúde e futuro do SNS

Defender o Serviço Nacional de Saúde, e seu reforço orçamental, com meios financeiros, técnicos e humanos. O Serviço Nacional de Saúde (SNS) foi sujeito a enorme e dura prova em resultado da pandemia, tendo demonstrado uma notável capacidade de adaptação, num contexto difícil em que à fragilidade herdada de um longo período de desinvestimento e de subfinanciamento crónico se juntou o fecho de portas do sector privado e a ação deletéria dos que apostaram na sua rutura.

O futuro passa, no plano conjuntural, pela recuperação de atrasos nas doenças não-COVID 19, incluindo cirurgias, e, num plano estratégico, pela concretização de orientações e de investimentos estruturantes, orientados pelos princípios estabelecidos na Constituição e na Lei de Bases da Saúde, a qual urge efetivar.
A aposta nos Cuidados de Saúde Primários (CSP) públicos é fundamental, evitando o excessivo recurso a hospitais e a uma intervenção sobretudo curativa e não preventiva. Os cuidados de saúde devem ser alargados em domínios que o SNS não assegura, ou assegura de modo insuficiente, não apenas onde a falta de cobertura é mais gritante, como nos cuidados de saúde oral e visual, mas noutros domínios, incluindo a nutrição e a psiquiatria.

O reforço do SNS exige, desde logo, a capacitação da rede CSP (exames, meios complementares de diagnóstico e terapêutica, equipamentos, etc.) internalizando elevados custos com o sector convencionado. Não basta realizar os investimentos necessários. É preciso uma política que não só reforce os meios humanos necessários, como retenha os trabalhadores, incluindo o núcleo dos mais qualificados, de modo a não saírem para os grupos económicos ou para o estrangeiro, pelo que importa valorizar de forma efetiva as carreiras e profissões.

O reforço do SNS exige uma estratégia global orientada por princípios e orientações fundamentais: a universalidade no acesso; a promoção da saúde; uma visão transversal (a saúde em todas as políticas); a promoção da saúde pública; a articulação dos serviços; o alargamento dos cuidados; a articulação com a saúde ocupacional; a erradicação das desigualdades sociais, continuar a intensificar a ação e luta em defesa do reforço
indispensável à promoção e proteção do Serviço Nacional de Saúde, público, universal e gratuito.

Transportes públicos gratuitos para todos

O investimento no setor dos transportes é outro dos temas em destaque na proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022). O Governo prevê investir 528 milhões de euros em ferrovias e rodovias no próximo ano, e cerca de 408 milhões na expansão das redes de metro. Tornar os passes dos transportes públicos mais baratos é outras das medidas do governo neste Orçamento de Estado.

Relativamente ao transporte público rodoviário e ferroviário, fica patente a necessidade de uma clara melhoria que satisfaça as necessidades dos utentes e que seja uma realidade a interligação entre os vários operadores. Na rede de transporte coletivo será necessária a organização a nível do sistema metropolitano, com reforço do transporte coletivo, de forma a implementar uma sólida, ordenada e coerente estrutura de acessibilidades, devidamente articulado com os vários modos de transporte permitindo ligações rápidas e fiáveis, para as
quais se torna essencial uma boa coordenação entre os vários operadores responsáveis pelo meios de transporte instalados no terreno, promovendo um quadro de mobilidade e sustentabilidade atrativa. Deve ser implementado uma rede de corredores reservados ao transporte público, com ligações rápidas e fiáveis, com capacidade de resposta a níveis de procura elevados. Os operadores de transporte público rodoviário terão que adaptar a acessibilidade e mobilidade a quem tem deficiências físicas motoras.

Ensino publico gratuito

Garantir o acesso universal e equitativo a uma educação de qualidade e à aprendizagem ao longo da vida.
Assegurar que todos os jovens tenham acesso à educação não formal validada, reconhecida e adequadamente financiada, a todos os níveis. Promover uma mentalidade aberta e o apoio ao desenvolvimento de competências
interpessoais e interculturais. Criar e implementar métodos centrados nos aprendentes que sejam mais personalizados, participativos e cooperativos em todas as fases do processo educativo.

Garantir que a educação dota todos os jovens com competências para a vida, tais como gestão financeira, educação para a saúde. Incorporar métodos na educação formal e não formal que permitam aos aprendentes
desenvolver competências pessoais, incluindo o pensamento crítico e analítico, a criatividade e aprendizagem.
Assegurar que todos os jovens tenham acesso à educação para a cidadania que lhes proporcione conhecimento sólido sobre sistemas políticos, democracia e direitos humanos, que possam também ser consolidados através do desenvolvimento de competências a partir de experiências de base comunitária, de modo a promover uma participação cívica ativa

Habitação para todos no cumprimento da constituição

No dia 1 de Outubro de 2021, entrou em vigor a Lei de Bases da Habitação que, em conformidade com o artigo 65º da Constituição da República Portuguesa, consagra que “Todos têm direito à habitação, para si e para a sua família, independentemente da ascendência ou origem étnica, sexo, língua, território de origem, nacionalidade, religião, crença, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, género, orientação sexual, idade, deficiência ou condição de saúde”.

Diz, também, o diploma que:
“Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”. A concretização desta lei tem de garantir a dignidade e os direitos da pessoa humana, em igualdade e sem discriminação, e constituir uma resposta eficaz aos problemas da habitação em Portugal. É imperativo que a legislação complementar prevista pela Lei de Bases da Habitação inclua, regulamente e concretize todas dimensões contidas no direito a uma
habitação condigna para todas as pessoas em Portugal.

Todo o ser humano tem direito a uma habitação condigna. Em Portugal, são mais de 26 mil as pessoas que se estima encontrarem-se em situação de carência habitacional e muitos milhares de cidadãos e cidadãs que vivem na rua. Muitas destas pessoas sobrevivem em condições de vida que são inadequadas. são bairros e acampamentos informais ou de bairros muito degradados. Vivem em sobrelotação de espaços, de pouco ou nenhum acesso a serviços básicos ou saneamento, de condições de insalubridade e de riscos sérios para a
saúde dos residentes – homens, mulheres, crianças, pessoas idosas. Um problema a muito identificado, urge a necessidade de encontrar soluções no cumprimento da Constituição da República Portuguesa

Paulo Gonçalves

Membro da CE do SNTCP e do CN da CGTP