1. Em finais de Abril, o governo publicou o PRR com a lista dos investimentos detalhados que irão chover sobre empresas e empresários nos próximos anos – para recuperar o país, diz o governo, mas, na verdade e segundo a lógica mais elementar, para recuperar as empresas e seus donos – de acordo com a “lógica” de que dar muito dinheiro a ganhar aos ricos acaba por enriquecer toda a sociedade. É uma ladainha bem conhecida, que constitui pura desinformação, como a realidade e até certas comissões parlamentares de  inquérito diariamente mostram.

Ora, a comunicação social descobriu, naquela altura, que a transparente “publicação” do governo ocultava metade do dito PRR: a face oculta que continha as “reformas” que Bruxelas exige para libertar o dinheiro, assim como o mecanismo de policiamento da Comissão Europeia, ainda mais apertado do que o da saudosa troika.

Estaremos perante um caso óbvio de “narrativa comprovadamente falsa ou enganadora criada, apresentada e divulgada para obter vantagens económicas ou para enganar deliberadamente o público”?

2. Ainda hoje o contrato entre o fundo abutre Lone Star e o Estado (que “somos nós”, diz-se em certas ocasiões), continua a ser secreto. Obriga milhões de cidadãos e eleitores a coisas que não conhecem, por tempo que não conhecem e sem nunca terem sido sequer consultados.

Estaremos perante um caso óbvio de “narrativa comprovadamente falsa ou enganadora criada, apresentada e divulgada para obter vantagens económicas ou para enganar deliberadamente o público”?

3. Um sector inteiro da actividade económica é conhecido como “publicidade” e “marketing”. Consiste essencialmente em ocultar uma parte de (ou mesmo toda) a verdade sobre um certo produto ou serviço ou manipular factos mais e menos conhecidos, de tal maneira, que o público acabe por comprá-lo ou preferi-lo a outros, porventura iguais ou melhores.

Estaremos perante um caso óbvio e, até, estrutural de “narrativa comprovadamente falsa ou enganadora criada, apresentada e divulgada para obter vantagens económicas ou para enganar deliberadamente o público”?

4. Organizações, algumas com séculos de existência, propagam narrativas falsas e rocambolescas sobre a origem e a história do mundo e sobre a sua própria origem e história e atribuem publicamente propriedades absurdas a substâncias que, em cerimónias rituais elaboradas, administram às pessoas que acreditam nessas suas narrativas, há séculos desmascaradas pelo progresso do conhecimento. Mantêm-se, de maneira frequentemente opulenta, à custa do dinheiro que cobram aos seus fiéis e são generosamente financiadas pelo Estado.

Estamos perante um caso óbvio e escandaloso de “narrativa comprovadamente falsa ou enganadora criada, apresentada e divulgada para obter vantagens económicas ou para enganar deliberadamente o público”?

A resposta a estas quatro perguntas é, obviamente: sim. No entanto, não nos quer parecer que eram casos como estes que uma larga maioria da Assembleia da República (PS, PSD, Bloco de Esquerda, CDS, PAN e deputados soltos, os restantes abstiveram-se) tinha em mente ao aprovar a “Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital” no dia 17 de Maio passado.

Pelo contrário. A Carta propõe-se estatizar a verdade e criar meios de o Estado, via uma sua agência (a ERC) decidir o que é verdade e o que é mentira e, inevitavelmente, sentenciar consequências sobre os “culpados” de faltar à verdade assim estabelecida.

Não menos inevitavelmente, a Carta vem dar aplicação a um sinistro “Plano de Ação contra a Desinformação” apresentado pela Comissão Europeia em 2018, com os seguintes “pilares”:  “O presente plano de ação formula uma resposta coordenada à desinformação, articulada em torno de quatro pilares: (I) Melhorar as capacidades das instituições da União para detetar, analisar e denunciar a desinformação; (II) Reforçar a coordenação e as respostas comuns à desinformação; (III) Mobilizar o setor privado para o combate à desinformação; (IV) Sensibilizar as pessoas e reforçar a resiliência da sociedade.

É linguagem de campanha militar, e assim deve ser entendida. É um plano de guerra informacional, que, na Carta portuguesa, fica vertido, em particular, no artigo 6º, de que extraímos as perguntas feitas no início deste texto :

“1 – O Estado assegura o cumprimento em Portugal do Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, por forma a proteger a sociedade contra pessoas singulares ou coletivas, de jure ou de facto, que produzam, reproduzam ou difundam narrativa considerada desinformação, nos termos do número seguinte.

2 –  Considera-se desinformação toda a narrativa comprovadamente falsa ou enganadora criada, apresentada e divulgada para obter vantagens económicas ou para enganar deliberadamente o público, e que seja suscetível de causar um prejuízo público, nomeadamente ameaça aos processos políticos democráticos, aos processos de elaboração de políticas públicas e a bens públicos.“

A respeito das quatro perguntas com que este texto se inicia, faça-se, ainda, a seguinte importante nota. Os autores dos quatro casos flagrantes mencionados praticam deliberadamente desinformação, sim. Mas não é por serem “mentirosos”. Fazem-no porque, sem ela, não podem defender os interesses sociais que representam.

Os patrões que andam à pesca das subvenções do PRR, exploram trabalho escravo em Odemira ou encerram empresas com falsos pretextos, fazem-no porque andam envolvidos na guerra da concorrência entre si e na guerra social contra a classe trabalhadora, que têm de explorar cada vez mais para poderem ganhar a guerra da concorrência. Esta é o fundamento da economia capitalista e, logo, o ave-maria da União Europeia. E concorrência capitalista significa o que for preciso: fraude (se não houver alternativa); guerra (se não houver alternativa); e, sempre, desinformação, a munição quotidiana da concorrência. Quem defenda esta economia acabará sempre a praticá-la, como o governo tão bem ilustrou nas sagas do Novo Banco e do PRR.

Naturalmente, a verdade patronal – assente na primária e enorme mentira de que “a vossa felicidade depende de vocês nos tornarem cada vez mais ricos” – é diferente da verdade sindical, da verdade dos trabalhadores. Quando há greves a sério, é ver como patronato, a comunicação social que dele depende economicamente e o governo que a ele se submete despejam desinformação às toneladas para dividir os trabalhadores e virar a ‘opinião pública’ contra eles.

A informação é objecto da luta de classes, como tudo o resto.

A novidade é que, ao propor-se oficialmente estatizar a verdade, a UE e o seu governo, actual e futuros, estão-se a organizar para ilegalizar a informação e a verdade que não respeitem as sagradas leis da concorrência capitalista.

Sim, a Carta dos Direitos Humanos na Era Digital – só o nome, um exemplo perfeito de cínica desinformação – aponta o caminho do regresso da censura.

* Adriano Zilhão