A Lei de Bases da Habitação foi aprovada no Parlamento em 05 de Julho de 2019, com os votos contra do PSD e do CDS, promulgada pelo Presidente da República em 06 de Agosto de 2019, com entrada em vigor em 01 de Outubro do mesmo ano. Estamos a chegar aos dois anos desde a data da sua aprovação e pergunta-se:

O que aconteceu desde então?

– A Lei ainda não foi regulamentada!

– A promoção de habitação pública está praticamente no zero!

– O Programa Nacional de Habitação ainda não passou de intenções!

Onde estão as medidas de criação de subsídios para os cidadãos que não tenham condições de aceder ao mercado privado de habitação, para os jovens, para famílias monoparentais ou numerosas e que estejam numa situação de especial vulnerabilidade económica?

E que concretização tiveram as previstas “medidas de proteção especial” para jovens, cidadãos portadores de deficiência, pessoas idosas e famílias com menores, monoparentais ou numerosas e ainda a “proteção adicional” para os sem-abrigo, menores vítimas de abandono ou maus tratos, vítimas de violência doméstica, de discriminação ou marginalização habitacional?

Quanto à proteção contra despejos, o diploma determina que o Estado e as autarquias não podem despejar os cidadãos ou famílias “sem garantir previamente soluções de realojamento”. Ficou ainda definida a “não execução de penhora para satisfação de créditos fiscais ou contributivos (…) quando esteja em causa a casa de morada de família”. As pessoas e famílias carenciadas em risco de despejo ou que tenham sido sido despejadas e não tenham uma alternativa, têm direito a “atendimento prioritário” pelas entidades competentes e apoio necessário, “após análise caso a caso”, para ter acesso a uma habitação adequada.

A Câmara Municipal de Lisboa foi a primeira a violar a Lei com as ações de despejo promovidas no Bairro Alfredo Bensaúde, em plena pandemia, e com todo o descaramento chegou a dizer que não era despejo mas sim desalojamento… Que alternativas foram oferecidas e em que condições?

A direita aposta no mercado da habitação e a esquerda, incluindo o PS (de esquerda?), não sai do finge que faz mas não faz, criando comissões de estudo para isto e para aquilo, com especialistas  e técnicos que apenas vão dissertando sobre a temática, mas na prática os anos vão passando e tudo continua na mesma sem vontade séria que se veja, em particular neste momento em que a situação habitacional se agrava de dia para dia com a crise económica e social devido aos efeitos da pandemia na economia.

São dezenas de organizações de moradores e um vasto conjunto de técnicos e instituições que intervêm na área da habitação, todas elas com ação meritória ao denunciarem abusos com os despejos, carências habitacionais, caminhos apontados para soluções, etc. Mas há uma coisa que é fundamental: a participação das pessoas nos próprios processos de luta e para isso é necessária a mobilização para a ação.

São de saudar as várias iniciativas que se têm realizado no sentido de criar movimento, pois só assim é possível dar o salto para outro patamar de luta que imponha aos poderes, central e autárquico, soluções que não sejam meros remendos num problema que é central: a habitação é um direito que compete ao Estado garantir!

As diversas organizações de moradores e instituições com intervenção na temática da habitação deverão fazer um esforço para juntarem forças numa frente comum e darem corpo a um movimento nacional que faça chegar a sua voz ao Governo e ao Parlamento.

Muito e muito mais há para dizer e fazer, mas aqui ficam algumas ideias e, seguramente, outros artigos sobre a habitação voltarão!

* António Ricardo