COMUNICADO
Vivemos a mais grave crise sanitária de que temos memória e, apesar da agressividade do vírus, por todo o lado os sistemas públicos de saúde têm evidenciado penosas dificuldades, devido, em boa medida, ao persistente desinvestimento em benefício dos sistemas privados. O impacto brutal da crise sanitária põe a nu as políticas neoliberais sedentas de maximização do lucro, para quem a saúde é um negócio.
Hoje, o grande desafio que se coloca é proteger as pessoas, salvar vidas, prevenir o contágio e cuidar dos doentes e dos mais vulneráveis. Não podemos regatear condições ao Serviço Nacional de Saúde para que cumpra esse objetivo, seja ao nível das condições de trabalho, da compra de equipamentos, de produtos e materiais de proteção e higienização, da contratação de pessoal, de financiamento, seja ao nível do alargamento da sua capacidade, requisitando hospitais e laboratórios privados.
Têm sido notáveis o esforço dos profissionais de saúde, a consciência da população ao adotar com elevado grau de autonomia e sentido de responsabilidade social as medidas de contenção e proteção aconselhadas. Nos bairros das cidades, nas vilas e aldeias essas medidas têm sido acompanhadas da multiplicação de movimentos de auto-organização solidária, para cuidar dos que vivem isolados, dos mais idosos, dos mais desprotegidos.
Neste contexto, a declaração do estado de emergência correspondeu a uma pulsão securitária, veiculada pelo Presidente da República, em que o fundamental do que aí veio a ser incluído foi a suspensão dos direitos dos trabalhadores, do direito de greve e à resistência. Precisamos de diminuir o contacto social, mas não precisamos de diminuir a democracia.
Todas as medidas que foram antes tomadas e outras que o pudessem vir a ser para conter a transmissão viral constam já do quadro legal existente, seja ao nível da Proteção Civil ou do Sistema de Vigilância em Saúde Pública, como muito bem notaram dezenas de especialistas, associações e grupos, como o Habita, a Marcha Mundial das Mulheres ou o Stop Despejos, num manifesto contra essa declaração.
O Estado de Emergência só veio dar carta branca ao Governo para poder suspender direitos do trabalho, quando o que é urgente é garantir esses direitos, conter o contágio e preparar uma resposta social à crise económica. Não nos iludamos, vencida a crise sanitária, o que aí vem é uma crise social, económica e política de enormes dimensões. O Governo tem de assegurar que o Estado cumpra o seu papel na proteção dos trabalhadores, do povo mais carenciado, da habitação, da garantia do emprego, da prorrogação automática dos contratos laborais e de prestação de serviços, da capacidade produtiva das pequenas e médias empresas.
Neste decreto do Estado de Emergência não consta a proibição dos despedimentos, a garantia de 100% do salário a quem seja afetado pelo encerramento das empresas ou tenha de ir para casa, nem a proteção dos trabalhadores precários ou autónomos, nem moratórias ao pagamento das rendas de casa ou dos empréstimos à habitação, da suspensão do pagamento da água, eletricidade e comunicações enquanto durar a crise sanitária, nem o congelamento dos preços dos géneros e outros bens, nem a proibição da especulação económica.
Exigimo-lo como medidas sociais, essas sim de emergência, para enfrentar a situação atual e o seu esperado desenvolvimento.
Sem isso e amparado pelo Governo, o Capital vai procurar recompor-se à custa dos trabalhadores e o mais rapidamente possível. Será o regresso de uma austeridade agravada.
Não basta injetar dinheiro no apoio aos patrões e aos bancos. São indispensáveis medidas sociais robustas de apoio ao Trabalho e contra a pobreza.
Quem na Assembleia da República não percebeu ou não quis perceber isto e sancionou a declaração de Estado de Emergência, calculou e condicionou o seu voto a futuros arranjos político-partidários no quadro parlamentar, prestou um péssimo serviço à democracia e aos interesses dos trabalhadores e do povo.
Como explicar que se tenha apoiado ou viabilizado o Estado de Emergência e se venha hoje, ainda a quente, exigir o que não se teve coragem de reclamar, como condição para aprovar fosse o que fosse?
Vêm aí tempos duros e difíceis, o Bloco de Esquerda tem de honrar a tradição de lutas e combates de que historicamente se reclama. Hoje e sempre é com os que lutam, que sofrem, que são socialmente excluídos que queremos estar e que estaremos, pela transformação social e pelo Socialismo.
CONVERGÊNCIA
Março de 2020
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